Aviso de Contumácia n.º 112/2005 - AP, de 3 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 112/2005 - AP. - A Dr.ª Helena Moreira de Azevedo, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca do Entroncamento, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 602/04.6TBENT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Amadeu Faustino da Silva Rodrigues, filho de José Amadeu Diogo Rodrigues e de Maria Emília da Silva, nascido em 5 de Fevereiro de 1966, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8246867, com domicílio na Rua da Misericórdia, 3, Constância, 2250-000 Constância, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, e artigo 26.º do mesmo Código, praticado em 19 de Julho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

2 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Helena Moreira de Azevedo. - O Oficial de Justiça, Vitor Daniel Miguel P. da Guia.