Aviso de Contumácia n.º 1120/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1120/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria S. Malheiro, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 193/95.7TAPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Inês Ramalho Pereira Lemos Vieira dos Santos, filha de Mário Dias Pereira de Lemos e de Guilhermina Emília da Silva Ramalho Lemos, natural de Cedofeita, Porto, nascida em 22 de Janeiro de 1939, casada, titular do bilhete de identidade n.º 2931370, com domicílio na Rua do Visconde Bóbeda, 78, 4.º, 4000 Porto, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 12 de Outubro de 1994, por despacho de 15 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal instaurado.

19 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Cristina Maria S. Malheiro. - A Oficial de Justiça, Armandina Pires.