Aviso de Contumácia n.º 11203/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 203/2000 - AP. - Torna-se público que, por despacho de 5 de Janeiro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 3554/95.8PAALM do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz, o arguido Fernando Antunes da Cunha, solteiro, serralheiro, civil, nascido a 2 de Agosto de 1976, filho de Filipe Martins da Cunha e de Ausenda Antunes Mariani, natural de Almada, ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Rua da Infanta D. Isabel, 12, rés-do-chão, direito, Pragal, Almada, por haver cometido um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1 do Código Penal, e um crime de furto de uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 208.º, n.º 1 também do Código Penal. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante, a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal.

23 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Ausinda Pires Simões Duarte.