Aviso de Contumácia n.º 11204/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 204/2000 - AP. - Faz-se público que, por despacho de 4 de Janeiro de 2000, nos autos de processo comum, singular n.º 19/96, pendentes neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Vítor Moisés Fonseca Vieira, filho de Moisés Vieira Júnior e de Maria Celeste, nascido a 29 de Maio de 1949, na freguesia de Santa Isabel, concelho de Lisboa, titular do bilhete de identidade n.º 1305522, com última residência conhecida em Expansão Sul, lote E 2, 8.º, esquerdo, em Loulé, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido nos termos do artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e pelo artigo 313.º, n.º 1 do Código Penal, de 1982, foi declarado cessado o estado de contumácia, por ter prescrito o crime de que vinha acusado.

1 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Simão da Silva Caldas. - A Escrivã Auxiliar, Paula Brito.