Aviso de Contumácia n.º 11204/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 204/2004 - AP. - O Dr. Joaquim Cruz, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 487/02.7GCFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Artur Jorge Custódio Branco, filho de Mário Lopes Fernando Branco e de Rosa de Jesus Jorge Custódio, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Agosto de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10950520, com domicílio na Rua do Pinheiro, 40-B, 8125-000 Quarteira, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 2 de Setembro de 2002; por despacho de 20 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado.

28 de Setembro de 2004. - O Juiz de Direito, Joaquim Cruz. - A Oficial de Justiça, Maria José P. Pinto Benvindo.