Aviso de Contumácia n.º 11207/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 207/2004 - AP. - A Dr.ª Stella Chan, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 443/01.2PBFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Vaida Pavel Sebastian, filho de Vaida Pavel e de Vaida Iieana, nascido na Roménia, a 15 de Setembro de 1974, de nacionalidade romena, e sem qualquer outro elemento de identificação nos autos, com último domicílio conhecido na Rua de Campolide, 92, Lisboa, por se encontrar acusado da prática dos crimes de desobediência, previsto e punido pelos artigos 387º, n.º 2, do Código Penal, e 348º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, e de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203º, n.º 1, do Código Penal; foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

6 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Stella Chan. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Ferrinha.