Aviso de Contumácia n.º 11209/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 209/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 23 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 8/96, do 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido José Luís Correia Amorim, filho de José Luís Correia Amorim e de Maria do Céu Correia, natural da freguesia de Arganil, concelho de Arganil, nascido a 6 de Outubro de 1961, casado, portador do bilhete de identidade n.º 8572787, emitido em 28 de Dezembro de 1994, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com residência na Quinta do Facho, 20, direito, Monte da Caparica, Almada, foi declarada cessada a situação de contumácia em que aquele arguido se encontrava, por ter sido extinto o procedimento criminal, por amnistia, nos termos do artigo 7.º, alínea d), da Lei n.º 29/99, de 12 de Maio.

25 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Seoane Seguro Santos. - A Escrivã Auxiliar, Clara Bandeira.