Aviso de Contumácia n.º 1121/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1121/2006 - AP. - A Dr.ª Dora Fernandes, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Montijo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 796/03.8TAMTJ, pendente neste Tribunal contra o arguido Marin Ioan Buhai, filho de Nicolai Buhai e de Maria Buhai, de nacionalidade romena, nascido em 13 de Janeiro de 1986, passaporte n.º 5606420, com domicílio em parte incerta, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsidade de depoimento ou declaração, previsto e punido pelo artigo 359.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 16 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

25 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Dora Fernandes. - A Oficial de Justiça, Isabel Silva.