Aviso de Contumácia n.º 11216/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 216/2004 - AP. - A Dr.ª. Maria Joana Pereira Dias, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 481/96.5PBFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido José Miguel de Freitas Fernandes, filho de Ilídio Pestana Freitas Fernandes e de Judite Freitas Fernandes, nascido em 6 de Maio de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9564499, com domicílio no Bairro da Nazaré, Rua do Brasil, 10, rés-do-chão, esquerdo, 9000 Funchal, por se encontrar acusado da prática de um crime de crimes não especificados, previsto e punido pelos 153.º, n.os 1 e 2, e 212.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 5 de Março de 1996; por despacho de 7 de Outubro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

8 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Joana Pereira Dias. - A Oficial de Justiça, Graça Veiga.