Aviso de Contumácia n.º 11217/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 217/2004 - AP. - A Dr.ª Alexandra da Graça Roboredo, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Fundão, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 20/03.3GCFND, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Faria Silva, filho de José de Jesus Silva e de Maria da Glória Faria Emídio, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Março de 1972, solteiro, portador do bilhete de identidade n.º 11656798, com domicílio na Rua do Cabecinho do Amaro, 22, Póvoa de Rio de Moinhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 18 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Alexandra da Graça Roboredo. - A Oficial de Justiça, Lúcia Cerejo.