Aviso de Contumácia n.º 11218/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 218/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 138/98, a correr, termos pelo 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, que o Ministério Público move contra o arguido Alpoim Cordeiro Freiras dos Santos, solteiro, nascido a 16 de Março de 1977, natural de Angola, filho de Bernardino Freitas dos Santos e de Mariana Cordeiro dos Santos Freitas, portador do passaporte n.º AO-0138775, de 20 de Junho de 1988, de Luanda, Angola, residente na Rua do Dr. António Castro Meireles, 550, Pedrouços, Maia, 4470 Maia, acusado de haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 459/91, de 28 de Dezembro com referência ao artigo 217.º do Código Penal, foi por despacho de 22 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos acima indicados, declarada cessada a contumácia ao abrigo do disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal.

25 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Fernando Fernandes Rico. - O Escrivão-Adjunto, Rui Dias.