Aviso de Contumácia n.º 11220/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 220/2000 - AP. - Faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 4064/93, a correr termos pelo 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, que o Ministério Público move contra o arguido José Maria de Almeida Branco, casado, nascido a 30 de Março de 1959, natural de Valega, Avanca, filho de Manuel Joaquim Rodrigues Branco e de Custódia Idalina de Almeida e Costa, portador do passaporte n.º D-528373, de 14 de Setembro de 1990, de Aveiro, residente na Rua do Sobreiro, 42, Avanca, 3860-115 Avanca, Estarreja, acusado de haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 2, alínea a), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi por despacho de 24 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos acima indicados, declarada cessada a contumácia ao abrigo do disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal.

29 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Fernando Fernandes Rico. - O Escrivão-Adjunto, Rui Dias.