Aviso de Contumácia n.º 11235/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 235/2004 - AP. - A Dr.ª Gabriela Azevedo Barbosa, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal) n.º 1905/01.7TBGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel da Cruz Pereira, filho de Guido António de Araújo Pereira e de Maria do Livramento da Cruz Araújo, nascido em 8 de Outubro de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12793463, com domicílio no Edifício Lameiras, 3, rés-do-chão, Antas, 4760-012 Vila Nova de Famalicão, o qual se encontra em 30 de Setembro de 2004 - despacho: condenação/internamento (para efeitos de compatibilidade) por sentença proferida, em 28 de Maio de 2001, foi condenado na pena de 80 dias de multa à razão diária de 300$, o que perfaz a multa global de 24 000$, transitado em julgado em 12 de Junho de 2001, pela prática do seguinte crime: um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de Maio de 2001; por despacho de 30 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se mostrar cumprida a pena de multa em que o arguido foi condenado e, por isso, extinta por despacho proferido em 21 de Setembro de 2004.

6 de Outubro de 2004. - A Juíza de Direito, Gabriela Azevedo Barbosa. - O Oficial de Justiça, José Manuel Gonçalves Viana.