Aviso de Contumácia n.º 11238/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 238/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa Costa Abrantes, juíza de direito deste 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum, singular n.º 786/95.2TABRR, pendente nesta comarca contra Fernando José Lérias Bule, solteiro, calceteiro, nascido a 22 de Julho de 1965, no Socorro, Lisboa, filho de José Maria de Sousa Bule e de Joaquina da Conceição Lérias, e com última residência conhecida na Avenida de D. Afonso Henriques, 67, 3.º, esquerdo, Barreiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 275.º, n.os 1 e 2, do Código Penal de 1995, por referência ao artigo 3.º, n.º 1, alínea f), do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 3 de Novembro. A declaração de contumácia, tem os seguintes efeitos: anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração; a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação em juízo do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes; proibição de o mesmo obter o bilhete de identidade, certificado do registo criminal, bem como qualquer documento, certidões ou registos junto das autoridades ou repartições públicas (artigos 33.º e 337.º, ambos do Código de Processo Penal).

18 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Teresa Costa Abrantes. - A Escrivã-Adjunta, Apolónia Meireles.