Aviso de Contumácia n.º 11242/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 242/2004 - AP. - O Dr. Pedro Daniel dos Anjos Frias, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 545/01.5PALGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Sérgio Manuel Calane da Silva Laureano, filho de Manuel Lopes Laureano e de Maria Margarida da Silva, natural de: Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Julho de 1975, solteiro, de profissão desconhecida ou não existente, titular do bilhete de identidade n.º 10507079, último domicílio conhecido na tenda n.º 93-A, Parque de Campismo da Trindade, 8600-000 Lagos, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 1 de Agosto de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Setembro de 2004. - O Juiz de Direito, Pedro Daniel dos Anjos Frias. - A Oficial de Justiça, Carolina Guerreiro.