Aviso de Contumácia n.º 11247/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 247/2004 - AP. - A Dr.ª Cristina Seixas, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 7609/03.9TBLRA, pendente neste Tribunal contra o arguido João Pedro Gonçalves da Silva Ribeiro, filho de Victor Cordeiro da Silva Ribeiro e de Isabel Maria dos Reis Gonçalves da Silva Ribeiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Janeiro de 1978, titular do bilhete de identidade n.º 11464872, com domicílio na Avenida de Luís de Camões, 25, 1.º, esquerdo, Corroios, 2800 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º, 203.º e 204.º, n.º 2, alínea c), do Código Penal, praticado em 23 de Maio de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Março de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

30 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Cristina Seixas. - A Oficial de Justiça, Ana Pereira.