Aviso de Contumácia n.º 1125/2004 - AP, de 28 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1125/2004 - AP. - A Dr.ª Ângela Reguêngo da Luz, juíza de direito da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1842/92.4TBPRT, pendente neste Tribunal, contra o arguido José António Fernandes Carvalhosa de Freitas, filho de Fernando Carvalhosa de Freitas e de Glória Cerqueira Fernandes, natural da freguesia de São Paio, concelho de Arcos de Valdevez, de nacionalidade portuguesa, nascido a 19 de Abril de 1951, casado, comerciante, com domicílio no lugar de Faquelo, São Paio, 4970-592 Arcos de Valdevez, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 31 de Outubro de 1991, por despacho de 3 de Dezembro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

4 de Dezembro de 2003. - A Juíza de Direito, Ângela Reguêngo da Luz. - A Oficial de Justiça, Isolina Cardoso Costa.