Aviso de Contumácia n.º 11253/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 253/2000 - AP. - A Dr.ª Maria dos Prazeres Rodrigues da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 639/99, pendentes neste 1.º Juízo Criminal, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Palmira Marques Silva Lopes, casada, industrial, nascida a 13 de Março de 1961, em Sande, Guimarães, filha de João da Silva e de Albertina Marques, com última residência conhecida na Rua de Nova dos Bombeiros, bloco F, 3.º, direito, Caldelas, Guimarães, foi a mesma declarada contumaz, por despacho de 28 de Fevereiro de 2000, por se encontrar indiciada da prática do crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, tendo esta contumácia os efeitos previstos nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica para a arguida a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após a declaração, a ainda, a proibição de obter quaisquer certidões ou registos, nomeadamente, cédula de identificação pessoal, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução ou qualquer outro documento de identificação pessoal, ficando os autos suspensos até que a arguida se apresentar em juízo ou seja detida.

29 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria dos Prazeres Rodrigues da Silva. - A Escrivã-Adjunta, Aida Lemos.