Aviso de Contumácia n.º 1126/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1126/2005 - AP. - A Dr.ª Eduarda Maria Magalhães, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 721/01.0POPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Miguel Ferreira da Silva, filho de António Fernando Pinho da Silva e de Jesuína Maria Pinto Ferreira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Fevereiro de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11933869, com domicílio na Rua de Augusto Gomes, 14, Santa Marinha, 4400-028 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto de uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 208.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 16 de Novembro de 2001, e de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 16 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

25 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Eduarda Maria Magalhães. - A Oficial de Justiça, Alexandra Carrilho Oliveira.