Aviso de Contumácia n.º 11263/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 263/2000 - AP. - Faz-se público que, por despacho de 25 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 686/98, do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, foi declarado contumaz, o arguido Luís Miguel Rocha Negrão, solteiro, agente turístico, nascido a 16 de Fevereiro de 1970, em Matosinhos, filho de João Paulo Sottomayor Negrão e de Isabel Pereira da Rocha e Sá, titular do bilhete de identidade n.º 8983977, com última residência conhecida na Rua de Mouzinho de Albuquerque, 655, Apartado 104, Matosinhos, o qual se encontra acusado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, implicando tal declaração para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração e a proibição de obter, a seu requerimento ou de outrém a seu rogo, quaisquer documentos, certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução, documentos e certificados de administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial e predial, conforme o preceituado no artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal.

25 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, João António Peres Oliveira Coelho. - O Oficial de Justiça, António Santos.