Aviso de Contumácia n.º 11266/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 266/2004 - AP. - O Dr. Alberto António Moreira Mira, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 127/00.9ZFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Franklyn Tamargo Perez, filho de Hilário Rasciel Tamargo Perez e de Juana Irene Perez, nascido em 29 de Agosto de 1968, solteiro, com domicílio na Calle Piedrahita, 13, Caravanchel, 0000-000 Madrid, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea c) e 3, com referência ao artigo 255.º, alínea c), ambos do Código Penal, praticado em 27 de Julho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

29 de Setembro de 2004. - O Juiz de Direito, Alberto António Moreira Mira. - A Oficial de Justiça, Maria Conceição Paiva.