Aviso de Contumácia n.º 11271/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 271/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina Xavier da Fonseca, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Caminha, faz saber que, por despacho de 15 de Abril de 1998, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 74/96, a correr termos neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido António Manuel Fonseca Pereira, filho de Fausto Matias Pereira e de Ilda Fonseca Pereira, nascido a 24 de Agosto de 1962, na freguesia de Santa Maria de Viseu, da Comarca de Viseu, casado, gerente comercial, portador do bilhete de identidade n.º 7192170 e com última residência conhecida na Rua dos Quatro Caminhos, 207-B, 7.º, direito, na freguesia de Canidelo em Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática do crime, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º, n.º 1 do Código Penal, na redacção de 1982, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 336.º do Código de Processo Penal. Tal declaração, que caducará logo que o arguido se apresentar ou for detido (artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal), tem os seguintes efeitos: a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (artigo 335.º, n.º 3 do Código de Processo Penal); a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); a proibição de obter ou renovar quaisquer documentos, junto de autoridades públicas, nomeadamente, carta de condução, passaporte, bilhete de identidade, bem como obter certidões de nascimento e casamento (artigo 337.º, n.º 2 do Código de Processo Penal).

21 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Cristina Xavier da Fonseca. - O Escrivão Auxiliar, Pedro Fernandes.