Aviso de Contumácia n.º 11272/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 272/2000 - AP. - A Dr.ª Cristina Xavier da Fonseca, Juíza de direito do Tribunal da Comarca de Caminha, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 164/99, que o Ministério Público nesta comarca move contra o arguido Arnaldo Silva Oliveira, casado, condutor, nascido a 23 de Novembro de 1961, natural de Vilar de Mouros, Caminha, filho de João Vilarinho de Oliveira e de Maria Leonor da Silva de Oliveira, com última residência conhecida no lugar da Aveleira, Vilar de Mouros, Caminha, e actualmente em parte incerta, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na sua versão actualizada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro; por despacho de 23 de Fevereiro de 2000, vistos os autos e verificada a impossibilidade de a notificar do despacho que designou dia para julgamento e, constando que convocado editalmente, não se apresentou em Juízo, foi o mesmo arguido declarado contumaz, artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo, até à sua apresentação; a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados directa ou indirectamente pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter ou renovar, qualquer documento, nomeadamente carta de condução, bilhete de identidade e certidões de nascimento e casamento.

23 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Cristina Xavier da Fonseca. - O Escrivão-Adjunto, (Assinatura ilegível.)