Aviso de Contumácia n.º 11275/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 275/2004 - AP. - O Dr. Alberto António Moreira Mira, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 535/02.0SILSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Juliana Marisa Polinice, filha de António Rui Polinice e de Deolinda Arnaldo Polinice, natural de: Lisboa, São Jorge de Arroios (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascida em 17 de Janeiro de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12009159, com domicílio na Rua de São Miguel Nascente, 6, 3.º, B, Pragal, 2800-218 Almada, por se encontrar acusada da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Fevereiro de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 1 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

7 de Outubro de 2004. - O Juiz de Direito, Alberto António Moreira Mira. - A Oficial de Justiça, Teresa Fernandes.