Aviso de Contumácia n.º 1128/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1128/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Carina Bastos, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 196/01.4IDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel António Gouveia Pereira, filho de Daniel Lopes Pereira e de Maria Emília da Silva Gouveia, natural de Vacalar, Armamar, nascido em 15 de Março de 1963, divorciado, de profissão desconhecida ou não existente, titular do bilhete de identidade n.º 7542590, com domicílio na Travessa das Algas, 600, casa 1, Lavra, 4460-000 Matosinhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, (Regime Jurídico das Infracções não Aduaneiras), e actualmente previsto e punido pelo artigo 105.º, n.º 1, da Lei n.º 15/01, de 5 de Junho, (Regime Geral das Infracções Tributárias), praticado em 1 de Janeiro de 1997, por despacho de 12 de Novembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

15 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Carina Bastos. - A Oficial de Justiça, Isabel Araújo.