Aviso de Contumácia n.º 11283/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 283/2000 - AP. - Por despacho proferido em 13 de Dezembro de 1999, no processo comum n.º 357/99 do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, que o Ministério Público move contra a arguida Rosana Valasques Gonzalez, solteira, nascida em 4 de Outubro de 1969, natural de Venezuela, portadora do passaporte n.º 001589, emitido pela República da Venezuela, e com última residência conhecida na Avenida do Engenheiro Arantes de Oliveira, 438, 2.º, esquerdo, São João da Madeira, por estar indiciada por dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 217.º do Código Penal, foi declarada contumaz, com as implicações seguintes: ficam suspensos os termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida (artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal), sem prejuízo da realização de actos urgentes; são anuláveis os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); fica proibida de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas (n.º 3 do artigo 337.º do Código de Processo Penal).

29 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Alice Fernandes do Nascimento dos Santos. - O Escrivão Auxiliar, Paulo Cardoso.