Aviso de Contumácia n.º 11289/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 289/2000 - AP. - A Dr.ª Maria do Carmo dos Santos Amaral Gonçalves Ferreira, Juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 43/96, em que é arguido Vítor Manuel de Oliveira, casado, nascido em 4 de Julho de 1976, natural de Angola, filho de Fernando Augusto de Oliveira e de Anita Fernanda Mário Chissananga, com última residência conhecida na Rua de Mendes Pinto, lote 18, 4.º, direito, Brandoa, Amadora, acusada pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º, n.º 1 do Código Penal, foi declarada cessada a contumácia, por despacho de 24 de Fevereiro de 2000, em virtude da extinção do procedimento criminal por despenalização.

28 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria do Carmo dos Santos Amaral Gonçalves Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Madalena Matos.