Aviso de Contumácia n.º 11292/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 292/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 25 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 7/90, pendente neste Tribunal da Comarca da Covilhã, na 1.ª Secção do 3.º Juízo, que o Ministério Público move ao arguido Fernando Amado Carrão, casado, comerciante, nascido a 2 de Março de 1950, em Tortosendo, Covilhã, filho de José Vicente Carrão e de Ana Santa Amado, com última residência conhecida na Avenida de Viriato, 161, Tortosendo, portador do bilhete de identidade n.º 6573334, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, em 3 de Agosto de 1988, pela prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelas disposições conjugadas dos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea a) do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, com a redacção dada a estes normativos respectivamente pelos artigos 6.º da Lei n.º 25/81, de 21 de Agosto e 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, foi declarada a cessação de contumácia, determinada por despacho de 19 de Março de 1990.

29 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)