Aviso de Contumácia n.º 11299/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 299/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 1255/92, da Única Secção deste Tribunal, que o Ministério Público move ao arguido José Manuel da Graça Fernandes dos Santos, casado, operador de gruas marítimas, filho de Francisco Fernandes dos Santos e de Lina Fontes da Graça, nascido a 14 de Março de 1949, com última residência conhecida em Belecart Princes Str. 10, Troyville, Joanhesburg, África do Sul, portador do bilhete de identidade n.º 2351905, emitido em 22 de Junho de 1989, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, por se encontrar indiciada pela prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea a), b) e c) do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, o último com redacção introduzida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, por despacho de 21 de Fevereiro de 2000, foi ordenada a cessação da declaração de contumácia.

2 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Teresa Lopes Catrola. - A Escrivã-Adjunta, Maria da Conceição A. Rosa Pereira.