Aviso de Contumácia n.º 11306/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 306/2000 - AP. - A Dr.ª Paula Alexandra da Silva Cardoso, Juiz de direito no 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende, faz saber que, por despacho de 5 de Fevereiro de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 182/96, pendente neste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido José Manuel Penteado Pires, solteiro, filho de Manuel Jorge Pires e de Maria de Fátima Moreira Penteado, natural de Belinho, Esposende, por haver cometido um crime de emissão de falta de inspecção militar, previstos e punidos pelos artigos 10.º, n.os 1 e 2, 11.º, alínea a), 13.º e 40.º, n.º 1, alínea b) da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, foi declarada a cessação de contumácia.

29 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Paula Alexandra da Silva Cardoso. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Lurdes de Sousa Pires Costa.