Aviso de Contumácia n.º 1131/2006 - AP, de 26 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1131/2006 - AP. - A Dr.ª Graça Cristina Araújo Saúde, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que no processo abreviado, n.º 911/01.6GTCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Josias dos Santos Afonso, filho de João Manuel Afonso e de Luísa Ferreira dos Santos Alentejo, natural de Angola, nascido em 24 de Março de 1981, com domicílio em Impasse Ribeiro de Carvalho, 4, 3.º, frente, Agualva, Cacém, por se encontrar acusado da prática de um crime condução de veículo em estado de embriaguez, praticado em 3 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Novembro de 2005. - A Juíza de Direito, Graça Cristina Araújo Saúde. - A Oficial de Justiça, Alexandra Dias.