Aviso de Contumácia n.º 11311/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 311/2004 - AP. - A Dr.ª Raquel Horta, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 600/98.7TDLSB (48/01), pendente neste Tribunal contra a arguida Maria José Pinheiro Cruz, filha de José da Cruz Júnior e de Maria dos Prazeres Pereira Pinheiro, natural de Lisboa, São Jorge de Arroios (Lisboa), nascida em 24 de Maio de 1955, solteira, com domicílio na Rua do Engenheiro Quartin Graça, 7, cave direita, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), Decreto-Lei n.º 454/091, de 28 de Dezembro, com referência, à data dos factos, ao artigo 218.º, n.º 1, do Código Penal revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março; por despacho de 23 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação da arguida.

28 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Raquel Horta. - A Oficial de Justiça, Denise Queiroz.