Aviso de Contumácia n.º 11313/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 313/2000 - AP. - A Dr.ª Elsa Serrão, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que, por despacho de 2 de Março de 2000, lavrado nos autos de processo comum, singular n.º 71/95, ao abrigo do artigo 336.º do Código de Processo Penal, foi declarada cessada a declaração de contumácia, o arguido António Freitas Caldeira, nascido a 9 de Fevereiro de 1957, divorciado, natural de Santana, filho de João de Freitas Caldeira e de Maria de Jesus, comerciante, portador do bilhete de identidade n.º 6464866, com última residência conhecida no Largo do Fontanário, 2, Beirã, 7330 Marvão, dado que o arguido se apresentou em Juízo. O arguido estava acusado do crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro.

2 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Elsa Serrão. - A Oficial de Justiça, Raquel Matos.