Aviso de Contumácia n.º 11317/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 317/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, colectivo n.º 488 da 1.ª Secção da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal, contra João Manuel Freitas Aguiar, casado, comerciante, nascido a 28 de Julho de 1944, filho de João Ricardo Aguiar e de Celeste Freitas Aguiar, natural da freguesia do Monte, concelho do Funchal, com última residência conhecida no Bêco da Fonte, Sítio do Pinheiro, Imaculado Coração de Maria, Funchal, e actualmente ausente em parte incerta, portador do bilhete de identidade n.º 2118904, ao qual era imputado a prática de um crime de furto simples, um crime continuado de falsificação de documentos e um crime continuado de burla simples, previsto e punido nos artigos 296.º, 228.º, n.º 1, alínea a), e 229.º, e 313.º do Código Penal de 1982, por despacho de 17 de Fevereiro de 2000, atento ao disposto no artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, foi declarada caducada a declaração de contumácia, dado ter sido declarado extinto o procedimento criminal por efeito da prescrição.

25 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Jaime Ferdinando de Castro Pestana. - A Escrivã-Adjunta, Maria Gabriela Silveira Leal.