Aviso de Contumácia n.º 11327/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 327/2004 - AP. - A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que, por despacho de 25 de Março de 2004, proferido nos autos de processo comum, registado sob o n.º 60/92.6PA, da 2.ª Secção deste Juízo, que o Ministério Público move contra a arguida Maria Manuela Ferreira Almeida, filho de Virgílio Avelino Soares de Almeida e de Olinda da Silva Ferreira natural de Fundão, nascida em 12 de Julho de 1970, e com última residência conhecida na Rua da Cidade da Covilhã, lote 14, 2.º, frente, Fundão, por haver cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, cessou a respectiva declaração de contumácia, nos termos do disposto no artigo 336.º do Código de Processo Penal, pelo que deverá ser dado sem efeito o anúncio publicado no Diário da República, n.º 87, de 12 de Março de 1995, que declarou aquela arguida contumaz.

24 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Rita Varela Loja. - A Oficial de Justiça, Virginia Branco.