Aviso de Contumácia n.º 11336/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 336/2000 - AP. - O Dr. Armando Manuel da Luz Cordeiro, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lamego, faz saber que, no processo comum, singular n.º 181/97, do 1.º Juízo deste Tribunal, em que é acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.º 1, do Código Penal, ao arguido Francisco José da Silva Teixeira, divorciado, desempregado, filho de Fernando José da Silva e de Maria Alice da Silva, nascido a 29 de Março de 1958, portador do bilhete de identidade n.º 3710760, com última residência conhecida na Urbanização da Ortigosa, bloco 5, rés-do-chão, esquerdo, Lamego, foi declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, por despacho de 11 de Novembro de 1999, o que implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar e a consequente proibição de obter documentos, como bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, número de contribuinte, cartão de eleitor, além de certidões ou registos junto de autoridades públicas, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção do arguido.

28 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, Armando Manuel da Luz Cordeiro. - O Escrivão Auxiliar, (Assinatura ilegível.)