Aviso de Contumácia n.º 11343/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 343/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 163/97.0TBLRA, a correr termos no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, que o Ministério Público move contra a arguida Jeannete Louise Soatter, divorciada, natural da Grã-Bretanha, de nacionalidade britânica, com residência habitual em Ouseley Road 7, Londres SW12 8ED, Grã-Bretanha, ausente em parte incerta, e com última residência conhecida em Portugal, no Edifício United, Rua de Outubro, 42, Almancil, encontrando-se acusada de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal de 1982, ou pelo artigo 217.º do Código Penal de 1995, foi a mesma declarada contumaz, por despacho de 24 de Fevereiro de 2000, nos termos do disposto nos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que lhe implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pela arguida e a proibição da arguida obter junto das entidades públicas competentes certidões, bilhete de identidade, passaporte e carta de condução.

29 de Fevereiro de 2000. - O Juiz de Direito, António José Ramos. - A Escrivã-Adjunta, Ana Cristina Leal.