Aviso de Contumácia n.º 11344/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 344/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 39/97.1TBLRA, a correr termos no 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, que o Ministério Público move contra a arguida Josete Isabel Brites Caetano, solteira, comerciante, nascida a 9 de Fevereiro de 1968, em França, filha de José Antunes Caetano e de Maria Albina Vieira Brites, com última residência conhecida na Rua do Dr. João Soares, 3, Cortes, Leiria, actualmente em parte incerta, encontrando-se acusada de dois crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos 217.º, n.º 1 e 218.º, n.º 3, alínea c) do Código Penal, foi a mesma declarada contumaz, por despacho de 24 de Fevereiro de 2000, nos termos do disposto nos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que lhe implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pela arguida e a proibição da arguida obter junto das entidades públicas competentes certidões, bilhete de identidade, passaporte e carta de condução.

1 de Março de 2000. - O Juiz de Direito, António José Ramos. - A Escrivã-Adjunta, Ana Cristina Leal.