Aviso de Contumácia n.º 11351/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 351/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Jorge Pacheco, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, por despacho proferido em 25 de Fevereiro de 2000, nos autos de processo comum, singular, n.º 650/94, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido José Manuel Mesquita Viola, nascido a 20 de Agosto de 1946, natural da Ajuda, Peniche, filho de Joaquim Ferreira Viola e de Maria Augusta, casado, comerciante, titular do bilhete de identidade n.º 180089, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua dos Açores, 6, Peniche, fica cessada a contumácia, uma vez que foi ordenado o arquivamento dos autos por a acusação ser manifestamente improcedente por omissão dos elementos constitutivos do novo tipo legal do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, alínea a), e n.º 3, do Decreto-Lei n.º316/97, de 19 de Novembro.

28 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Jorge Pacheco. - A Escrivã-Adjunta, Maria Lúcia J. Costa.