Aviso de Contumácia n.º 11369/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 369/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Grandvaux Barbosa, juíza de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 3431/94.0PULSB, que o Ministério Público move ao arguido José Barata Ascenção, nascido a 23 de Junho de 1950, natural de Escalos de Cima, Castelo Branco, filho de Manuel dos Santos Ascenção e de Isabel Barata, com última residência conhecida na Rua de Alcântara, 38, 3.º, em Lisboa, por haver cometido um crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi, por despacho de 23 de Fevereiro de 2000, declarado cessado o estado de contumácia, dado que, nos termos dos artigos 117.º, n.º 1, alínea c), e 118.º, n.º 1, ambos do Código Penal de 1982, foi declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra o arguido.

2 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula Grandvaux Barbosa. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)