Aviso de Contumácia n.º 11370/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 370/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Grandvaux Barbosa, juíza de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 2116/95.4YDLSB (675/97), que o Ministério Público move ao arguido Emílio Pereira da Silva, solteiro, nascido a 15 de Outubro de 1970, natural de Cabo Verde, filho de José da Veiga e de Domingas Pereira Tavares, com última residência conhecida na Rua de Adelino Amaro da Costa, 22, cave esquerda, Mem Martins, por haver cometido um crime previsto e punido pelo artigo 228.º, n.os 1, alínea c), e 2, do Código Penal de 1982, e, actualmente pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea c), e 3, do Código Penal, foi, por despacho de 29 de Fevereiro de 2000, declarado cessado o estado de contumácia, dado que, nos termos dos artigos 2.º, n.º 4, 117.º, n.º 1, alínea c), 118.º, n.º 2, alínea a), 119.º e 120.º do Código Penal de 1982, foi declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal.

2 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula Grandvaux Barbosa. - A Escrivã-Adjunta, Lucília Coelho.