Aviso de Contumácia n.º 11376/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 376/2004 - AP. - O Dr. José Paulo Registo, juiz de direito do 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 8556/94.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Rosa Maria Costa Pires Oliveira, filha de Manuel Pires de Oliveira e de Deolinda de Barros Costa Oliveira, natural de Portugal, nascida em 31 de Agosto de 1964, solteira, de profissão desconhecida ou não existente, titular do bilhete de identidade n.º 6723008, com domicílio na Rua de Virgínia Ralo, lote 5215, Pinhal do General, Fernão Ferro, Seixal, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, 313.º e 314.º, alínea c), do Código Penal de 1982, praticado em 25 de Maio de 1994; por despacho de 20 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

24 de Setembro de 2004. - O Juiz de Direito, José Paulo Registo. - A Oficial de Justiça, Delmira Martins Santos Norte.