Aviso de Contumácia n.º 1138/2005 - AP, de 17 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1138/2005 - AP. - A Dr.ª Sílvia Alves, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 1.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 5719/03.1TDPRT, (162/04) pendente neste Tribunal contra a arguida Carina Patrícia Santos Costa, filha de Alfredo da Silva Costa e de Irene Branca Santos da Silva Costa, natural de Mafamude, Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascida em 1 de Novembro de 1983, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 13071252, com domicílio na Rua do Monte Grande, bloco 7, entrada 249, 1.º, direito, Olival, 4415-000 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 6 de Abril de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 22 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

23 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Sílvia Alves. - A Oficial de Justiça, Rosa Dias.