Aviso de Contumácia n.º 11381/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 381/2000 - AP. - A juíza de direito desta 3.ª Secção deste 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 192/94, que o Ministério Público move contra o arguido Kassam Mahomed, casado, comerciante, nascido a 20 de Novembro de 1949, em Moçambique, filho de Mahomed Dand Mitha e de Mallu Ali, com últimas residências conhecidas na Quinta das Flores, lote 40, 2.º, esquerdo, Cacém, e no Shopping Center do Cacém, lote 1, loja 16, Cacém, por haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, actualmente, foi, por despacho de 15 de Fevereiro de 2000, cessada a situação de contumácia, declarada por decisão de 1 de Março de 1995, e publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 3 de Maio de 1995.

24 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana de Lourdes Paramés. - O Funcionário Judicial, João António Marques.