Aviso de Contumácia n.º 11392/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 392/2004 - AP. - A Dr.ª Margarida Natário, juíza de direito da 4.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 650/98.3SDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Quintino Correia Tavares, filho de Armindo Mendes Correia e de Ana Mendes Tavares, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira (Lisboa), com nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Junho de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11747658, com domicílio no Largo de Calderon Dinis, 6, 3.º-A, Casal dos Machados, Olivais, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 2 de Junho de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

27 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Margarida Natário. - A Oficial de Justiça, Carmo Campante.