Aviso de Contumácia n.º 11393/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 393/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Alves Sousa, juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 9088/94.0JDLSB, em que o Ministério Público deduziu acusação contra Ramiro Manuel Patrício Madeira, filho de Ramiro Manuel Patrício Madeira, nascido 22 de Julho de 1968, com última residência conhecida na Avenida de Lourenço Marques, 13, 1.º, direito, Amadora, imputando-lhe a prática de factos constitutivos de um crime de furto, previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 1, alínea f), do Código Penal, por despacho de 23 de Fevereiro de 2000, o tribunal declarou o arguido contumaz, nos termos do Código de Processo Penal de 1987, com as seguintes consequências: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º (artigo 336.º, n.º 1); a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1) e a proibição de o arguido obter, a seu requerimento, a emissão de documentos e certidões pelos serviços, personalizados ou não, do Estado e autarquias locais, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, documentos e certidões da administração fiscal e das conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis (artigo 337.º, n.º 3).

25 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula Alves Sousa. - A Escrivã-Adjunta, Maria Rosário Soares.