Aviso de Contumácia n.º 11396/2004 - AP, de 26 de novembro

Aviso de contumácia n.º 11 396/2004 - AP. - A Dr.ª Margarida Bacelar, juíza de direito da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 2.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 919/98.7SRLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Almeida Delgado, filho de Leandro Delgado e de Rosalina Almeida Delgado, com nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Fevereiro de 1965, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12699260, com domicílio na Rua do Moinho, 56, Alto da Cova da Moura, Buraca, 2720-000 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º do Código Penal, praticado em 10 de Agosto de 1998; por despacho de 21 de Setembro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado.

21 de Setembro de 2004. - A Juíza de Direito, Margarida Bacelar. - A Oficial de Justiça, Cristina Esteves.