Aviso de Contumácia n.º 11397/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 397/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula de Sousa, juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo corre seus termos um processo comum, juiz singular, registado sob o n.º 247/95.0TFLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Eduardo Guimarães Nicácio Gomes, filho de Bernardino Nicácio Gomes e de Maria Manuela Guimarães Gomes, natural de Angola, nascido a 22 de Janeiro de 1971, com última morada conhecida na Praceta de Afonso Paiva, lote 13, 11.º, A, Monte Belo, Norte, Setúbal, actualmente em parte incerta, por alegadamente ter cometido o crime de dano qualificado, previsto e punido pelos artigos 212.º, n.º 1, , e 213.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal. Mais faz saber que, por despacho de 28 de Fevereiro de 2000, caducou a declaração de contumácia que havia sido ordenada por despacho de 2 de Março de 1998.

28 de Fevereiro de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Paula de Sousa. - A Escrivã-Auxiliar, (Assinatura ilegível.)