Aviso de Contumácia n.º 114/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 114/2000 - AP. - Faz-se saber, que nos autos de processo comum, singular, n.º 603/97, pendentes no 3.º Juízo Criminal da Comarca de Coimbra, em que são autor o Ministério Público e arguido Rui Manuel Martins dos Santos, solteiro, vendedor de automóveis, filho de Joaquim António Fernandes dos Santos e de Maria do Céu Martins Bicho Macedo, natural de Moçambique, nascido a 20 de Outubro de 1963, portador do bilhete de identidade n.º 7241819, emitido em 12 de Novembro de 1981, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida no Largo de 25 de Abril, 4, Edifício Pombal, 1.º, n.º 3, Pombal, o qual se encontra acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, do Código Penal, notificado editalmente para se apresentar em juízo, sob pena de ser declarado contumaz, não compareceu; assim, por despacho proferido nos autos, nos termos dos artigos 335.º e 336.º do Código de Processo Penal, vai o arguido declarado contumaz. Tal declaração implica a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação sem prejuízos da realização de actos urgentes; proibição de o mesmo obter bilhete de identidade, passaporte e carta de condução ou respectivas renovações, bem como certidões junto de quaisquer conservatórias de registo ou autoridades públicas, e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta data.

28 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Paula Maria Mendes Ferreira Roberto. - A Escrivã-Adjunta, Áurea Roseiro.