Aviso de Contumácia n.º 11403/2000 - AP, de 7 de abril

Aviso de contumácia n.º 11 403/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Guilhermina Vaz Pereira, juíza de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo corre seus termos um processo comum, juiz singular, registado sob o n.º 819/93 (1418/92.6PT.LSB), que o Ministério Público move contra o arguido Valdemar Marrafa dos Santos, filho de Sebastião dos Santos e de Maria da Conceição Marrafa dos Santos, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido a 1 de Fevereiro de 1991, com última morada conhecida na Estrada de Palhais, Vivenda dos Santos, Pinheiro de Loures, actualmente em parte incerta, por ter cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, ou previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, do Código Penal de 1982. Mais faz saber que, por despacho de 1 de Março de 2000, caducou a declaração de contumácia que havia sido ordenada por despacho de 9 de Março de 1995.

1 de Março de 2000. - A Juíza de Direito, Maria Guilhermina Vaz Pereira. - A Escrivã-Auxiliar, (Assinatura ilegível.)